Leia abaixo, o relatório da Comissão de Finanças e orçamento da Câmara Municipal, sobre a audiência pública, realizada sobre o Plano de Carreira, na ultima quinta-feira, dia 18.
RELATÓRIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PLANO DE CARREIRA
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2007, realizou-se na Câmara Municipal de Limeira, sito a rua Pedro Zacarias nº. 70, Jardim Nova Itália, audiência pública convocada e organizada pela Comissão de Finanças, Contabilidade, Orçamento e Fiscalização dos Atos do Executivo, com o objetivo de exposição e debate a cerca do projeto de lei Complementar nº. 277/2007, que trata do Plano de Carreira para o funcionalismo público de Limeira.
Composta a mesa inicialmente pelo vereador José Carlos Pinto de Oliveira, foi dado início aos trabalhos, externando-se por este a importância e relevância do conteúdo da audiência. Após a abertura dos trabalhos, também compôs a mesa e a presidiu até o final o vereador Dr. Carlos Gomes Ferraresi.
Convidados pela casa de leis e para a mesa, um representante do executivo que participou da elaboração do plano e o presidente do sindicato dos funcionários públicos do município. Estiveram presentes os senhores Antônio Carlos da Costa e o senhor José Lourenço Aparecido respectivamente.
Contando o plenário do legislativo com uma presença importante do funcionalismo, ouvimos durante aproximadamente 30 minutos a explanação dos convidados, recheada particularmente a do Sr. Antônio Carlos de detalhes do conteúdo do plano, limitando-se o presidente do sindicato a um breve relato histórico do pleito além da defesa do conteúdo do propositura.
Após a manifestação dos expositores, abriu-se a palavra para os vereadores presentes.
Inicialmente o vereador Nelson Caldeiras indagou o Sr. Antônio Carlos sobre a ausência de critérios para a valorização dos funcionários públicos que
estão em atividade a muitos anos, alguns prestes à aposentadoria. Outra questão levantada se referiu ao Direito de Greve, na medita em que as faltas ao trabalho trarão prejuízos nas pontuações. Finalizando sua participação cobrou democracia na composição da comissão que terá a responsabilidade da revisão periódica do plano e como última indagação quem arcará com os custos do aperfeiçoamento do funcionalismo?
O vereador Tarcílio Bosco cedeu sua vez para o presidente da OAB local, Sr. Mauro Faber, que nos alertou, conforme sua interpretação jurídica sobre possíveis inobservâncias nesse aspecto, no conteúdo da propositura, trazendo conseqüências inconstitucionais na sua implantação. Afirmou o Dr. Mauro Faber que a propositura está “eivada de vícios legais”; viola a Constituição Federal no art. 37; e menciona a criação de novos cargos com reflexos importantes na previdência do funcionalismo. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, entregou a esta comissão, documento referente as suas argumentações, o qual esta anexo a este relatório. Neste momento Dr. Carlos Ferraresi explicitou um conflito jurídico, na medida em que não há comunhão entre a posição da OAB, através de seu presidente e as posições dos jurídicos do Legislativo e Executivo.
A manifestação do vereador Dr. Almir Pedro dos Santos foi no sentido da sua surpresa com os apontamentos legais apresentados pelo presidente da OAB, Dr. Mauro Faber, entendendo os mesmos como um grande entrave para o prosperar do plano, a bem da verdade mencionou também o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo.
Finda as manifestações dos edis presentes, abriu-se para os presentes no plenário se posicionarem (com indagações, tirando dúvidas, externando opiniões favoráveis e contrárias à conformação do plano, inclusive em alguns casos apresentando propostas).
Entre as muitas manifestações, houve quem dissesse que o plano é punitivo, quando diz respeito ao critério de faltas; que a Comissão que avaliará o plano não é paritária, tão pouco democrática e que portanto o funcionalismo precisa participar da sua conformação; que o Direito de Greve está desrespeitado no teor da propositura; mais de uma vez foi destacado a falta de valorização dos funcionários antigos, ou seja, começam praticamente da estaca zero; ausência de debates na categoria; a disparidade das correções salariais entre os trabalhadores que recebem piso da categoria e estão próximos deste e os que têm remunerações mais elevadas.
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PLANO DE CARREIRA
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2007, realizou-se na Câmara Municipal de Limeira, sito a rua Pedro Zacarias nº. 70, Jardim Nova Itália, audiência pública convocada e organizada pela Comissão de Finanças, Contabilidade, Orçamento e Fiscalização dos Atos do Executivo, com o objetivo de exposição e debate a cerca do projeto de lei Complementar nº. 277/2007, que trata do Plano de Carreira para o funcionalismo público de Limeira.
Composta a mesa inicialmente pelo vereador José Carlos Pinto de Oliveira, foi dado início aos trabalhos, externando-se por este a importância e relevância do conteúdo da audiência. Após a abertura dos trabalhos, também compôs a mesa e a presidiu até o final o vereador Dr. Carlos Gomes Ferraresi.
Convidados pela casa de leis e para a mesa, um representante do executivo que participou da elaboração do plano e o presidente do sindicato dos funcionários públicos do município. Estiveram presentes os senhores Antônio Carlos da Costa e o senhor José Lourenço Aparecido respectivamente.
Contando o plenário do legislativo com uma presença importante do funcionalismo, ouvimos durante aproximadamente 30 minutos a explanação dos convidados, recheada particularmente a do Sr. Antônio Carlos de detalhes do conteúdo do plano, limitando-se o presidente do sindicato a um breve relato histórico do pleito além da defesa do conteúdo do propositura.
Após a manifestação dos expositores, abriu-se a palavra para os vereadores presentes.
Inicialmente o vereador Nelson Caldeiras indagou o Sr. Antônio Carlos sobre a ausência de critérios para a valorização dos funcionários públicos que
estão em atividade a muitos anos, alguns prestes à aposentadoria. Outra questão levantada se referiu ao Direito de Greve, na medita em que as faltas ao trabalho trarão prejuízos nas pontuações. Finalizando sua participação cobrou democracia na composição da comissão que terá a responsabilidade da revisão periódica do plano e como última indagação quem arcará com os custos do aperfeiçoamento do funcionalismo?
O vereador Tarcílio Bosco cedeu sua vez para o presidente da OAB local, Sr. Mauro Faber, que nos alertou, conforme sua interpretação jurídica sobre possíveis inobservâncias nesse aspecto, no conteúdo da propositura, trazendo conseqüências inconstitucionais na sua implantação. Afirmou o Dr. Mauro Faber que a propositura está “eivada de vícios legais”; viola a Constituição Federal no art. 37; e menciona a criação de novos cargos com reflexos importantes na previdência do funcionalismo. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, entregou a esta comissão, documento referente as suas argumentações, o qual esta anexo a este relatório. Neste momento Dr. Carlos Ferraresi explicitou um conflito jurídico, na medida em que não há comunhão entre a posição da OAB, através de seu presidente e as posições dos jurídicos do Legislativo e Executivo.
A manifestação do vereador Dr. Almir Pedro dos Santos foi no sentido da sua surpresa com os apontamentos legais apresentados pelo presidente da OAB, Dr. Mauro Faber, entendendo os mesmos como um grande entrave para o prosperar do plano, a bem da verdade mencionou também o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo.
Finda as manifestações dos edis presentes, abriu-se para os presentes no plenário se posicionarem (com indagações, tirando dúvidas, externando opiniões favoráveis e contrárias à conformação do plano, inclusive em alguns casos apresentando propostas).
Entre as muitas manifestações, houve quem dissesse que o plano é punitivo, quando diz respeito ao critério de faltas; que a Comissão que avaliará o plano não é paritária, tão pouco democrática e que portanto o funcionalismo precisa participar da sua conformação; que o Direito de Greve está desrespeitado no teor da propositura; mais de uma vez foi destacado a falta de valorização dos funcionários antigos, ou seja, começam praticamente da estaca zero; ausência de debates na categoria; a disparidade das correções salariais entre os trabalhadores que recebem piso da categoria e estão próximos deste e os que têm remunerações mais elevadas.
Contudo, todas as manifestações deixaram evidenciada a necessidade da implantação do Plano de Carreira. Para tanto propostas foram apresentadas, segundo os presentes no sentido de se recuperar discussões anteriores que traziam uma situação econômica mais favorável e um exercício democrático tanto na conformação da comissão que avaliará o plano periodicamente como na participação da categoria nos debates, além dos critérios de avaliação.
Dos convidados, o Sr. Antônio Carlos da Costa, entendeu e admitiu a importância do conjunto das propostas apresentadas, no entanto argumentou dificuldades financeiras para o atendimento das mesmas, ponderando também que todo chefe do executivo faria mais se tivesse condições orçamentárias pois o funcionário público trabalhando é o poder público “ou seja o prefeito” atuando. O Sr. Lourenço além de rebater críticas e cobranças, assim como na sua apresentação, pediu a aprovação do plano ora apresentado.
De um dos presentes surgiu duas propostas, quais sejam:
1- Que fosse feito um relatório da Audiência Pública para o conhecimento dos vereadores (as) ausentes da mesma.
2- Que as propostas apresentadas em plenário se conformem em emendas, assumidas e apresentadas pela Comissão.
Srs. Edis é esta a síntese das manifestações obtidas na Audiência Pública em questão para conhecimento dos mesmos, conforme o desejo e sentimento dos presentes para análise e referencia quando do posicionamento na votação em plenário.
Limeira, 18 de Outubro de 2007
Sem mais: Comissão de Finanças, Contabilidade, Orçamento e Fiscalização dos Atos do Executivo
Dr. Carlos Gomes Ferraresi Dr. Antonio César Cortez
Presidente Vice Presidente
José Carlos Pinto de Oliveira
Secretário
Dos convidados, o Sr. Antônio Carlos da Costa, entendeu e admitiu a importância do conjunto das propostas apresentadas, no entanto argumentou dificuldades financeiras para o atendimento das mesmas, ponderando também que todo chefe do executivo faria mais se tivesse condições orçamentárias pois o funcionário público trabalhando é o poder público “ou seja o prefeito” atuando. O Sr. Lourenço além de rebater críticas e cobranças, assim como na sua apresentação, pediu a aprovação do plano ora apresentado.
De um dos presentes surgiu duas propostas, quais sejam:
1- Que fosse feito um relatório da Audiência Pública para o conhecimento dos vereadores (as) ausentes da mesma.
2- Que as propostas apresentadas em plenário se conformem em emendas, assumidas e apresentadas pela Comissão.
Srs. Edis é esta a síntese das manifestações obtidas na Audiência Pública em questão para conhecimento dos mesmos, conforme o desejo e sentimento dos presentes para análise e referencia quando do posicionamento na votação em plenário.
Limeira, 18 de Outubro de 2007
Sem mais: Comissão de Finanças, Contabilidade, Orçamento e Fiscalização dos Atos do Executivo
Dr. Carlos Gomes Ferraresi Dr. Antonio César Cortez
Presidente Vice Presidente
José Carlos Pinto de Oliveira
Secretário
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